A presidente brasileira quer que o parlamento desconsidere o essencial do investimento público para efeitos de avaliação do cumprimento das metas orçamentais. O presidente do Tribunal de Contas fala em "atropelo"; a oposição avisa que não respeitar a lei do Orçamento pode dar demissão.
A presidente brasileira Dilma Rousseff entregou no Congresso nesta quinta-feira, 13 de Novembro, um pedido para que seja analisado com carácter de urgência um projecto de lei que autoriza o governo federal a abandonar a meta orçamental prevista no Orçamento – na Lei de Directrizes Orçamentárias (LDC) – para este ano. O pedido de alteração, inédito, resulta do facto de, em ano de eleições, o Governo ter acumulado até Setembro o maior défice primário desde 1997, quando prometia chegar ao fim do ano com um excedente primário equivalente a 1,9% do PIB para poder abater parte da dívida.
Segundo a imprensa brasileira, o projecto de lei enviado ao Congresso "preserva" a meta de excedente mas retira da conta, entre outros, os investimentos públicos executados ao abrigo do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), acima do tecto fixo de 67 mil milhões de reais previsto na LDC. Com esta manobra contabilística, no limite o Governo até pode conseguir apresentar um excedente primário, sem que consiga abater, de facto, um real à dívida pública.
"Atropelo", critica o presidente do Tribunal de Contas, Augusto Nardes. "O chamado jeitinho brasileiro, a improvisação, não podem mais existir", insistou, lembrando que está ainda pendente a contabilização de 2,3 biliões de reais nas contas agora da Previdência Social. "Estabelecemos um prazo para o ministro da Fazenda [Guido Mantega] consertar isso. Já chamamos o ministro da Fazenda este ano, quando descobrimos que não foram contabilizados 2,3 biliões de reais em relação à Previdência actuarial e demos um prazo. E, se não for cumprido esse prazo, poderá haver penalizações para os gestores responsáveis no Ministério da Fazenda", afirmou Nardes.
"O governo produz défice e quer chamar-lhe de superavit", protestou, por seu turno, Aécio Neves, o senador do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) derrotado pela candidata do Partido dos Trabalhadores (PT) nas eleições de 26 de Outubro, que reconduziram Dilma Rousseff a um segundo mandato presidencial. "Devia ser humilde: um governo que foi perdulário, que não foi responsável do ponto de vista da administração dos gastos públicos, não tem autoridade moral para pedir ao Congresso que altere uma lei por ele aprovada", afirmou Aécio.
O PSDB diz que levará inclusive por diante a responsabilização judicial prevista nos casos em que os Presidentes da República desrespeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal e que, no limite, pode levar ao seu "impeachment", forçando a sua demissão.
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