quinta-feira, 3 de julho de 2014

O FIM DE NOSSAS DUNAS!

Decreto que Wagner assinou hoje autoriza a desapropriação das dunas de Stela Maris para expansão do aeroporto! ISSO É MUITO IMPORTANTE E ESTÁ SENDO TOCADO NA SURDINA!!!!!!!

DECRETO Nº 15.199 DE 12 DE JUNHO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alíneas “h” e “n”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403140042022 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - SEDUR,

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra 01 e 02, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, medindo 1.522.536,7989m² e 1.105.764,3380m² respectivamente, pertencentes a quem de direito, situadas nos Municípios de Salvador e Lauro de Freitas, compreendidas nas poligonais definidas pelas coordenadas X e Y, em metros, e referenciadas no Sistema de Referência Geocêntrico - SIGAS, conforme Plano Diretor de Desenvolvimento, elaborado pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, em convênio com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à execução das obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Salvador Deputado Luís Eduardo Magalhães, nos Municípios de Salvador e Lauro de Freitas - Bahia.

Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 11.591, de 19 de junho de 2009.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.