A BAHIA DE TODOS "NÓS"

Vitor Hugo Guimarães Rezende *

Nos últimos sete anos sete anos o Governo do Estado disseminou o slogan da gestão estadual como a “Bahia de todos nós”. O que a priori se revestiria num modelo democrático com ampla participação popular, restou demonstrado, como um governo autocrático, preterindo o diálogo e, enfraquecendo as instituições.

Aqui se poderia tratar dos mais diversos ‘nós” que a gestão do PT impôs ao povo da Bahia, todavia nos reservaremos às amarrações cominadas aos servidores públicos da Boa Terra.

Desde meados da década de 90, na gestão do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, houve no Brasil uma importação de ideias neoliberais, com a famigerada minimização do Estado, acarretando na criação do Ministério de Administração e Reforma do Estado - MARE, que tinha por finalidade a modernização da máquina publica, tornando-a menos onerosa e mais eficiente.

Dentre as bandeiras do MARE, coadunava o altíssimo gasto proveniente com as verbas salariais e previdenciárias pagas a servidores federias ativos e inativos. Daí foi incutido na ordem brasileira a ideia de que o servidor público é um dispêndio que não oferece retorno à gestão pública.

Ainda no primeiro governo de FHC, objetivando-se a estabilização da economia, com o controle do processo inflacionário, emergia a Unidade Real de Valor, que além de congelar os preços, condensava também os salários, vinculando-os a parâmetros próprios, sem permitir uma adequação necessária a afastar a perda salarial. Nascia o primeiro nó.

A questão basilar que afronta a atual gestão baiana, diz respeito ao seu comprometimento em campanha eleitoral de pagar esta perda aos servidores assim que houvesse a assunção ao poder. 

Não o fez. 

Condicionou, posteriormente, o pagamento da verba ao julgamento pelo STF das ações que se arrastavam há quase 20 anos. E seguimos aguardando, “com a boca escancarada e cheia de dentes”.

Vale pontuar que no advento da URV, a lei federal que a criou determinou os parâmetros para conversão da moeda. Contudo a Bahia instituiu procedimento próprio que, no entendimento do STF, prejudicou os salários dos servidores. Destarte é demonstrada a necessária recomposição que o Governo da Bahia insiste em desacatar, apertando-se o segundo nó.

Outra questão muito controvertida se revela no desatendimento do Governo do Estado à data-base para reajustar o salário dos servidores do Estado e, por mais que o reajuste seja retroativo ao mês de janeiro, a “wagarosidade” deflagra a perda de poder de compra por meses, cerceando até o pão que mães e pais de família levam para suas casas. 

Mais um amarrado.

Ademais, sobreleva dizer que o reajuste do salário-base pelo Governo da Bahia, vem acompanhado da minoração da CET, razão pela qual, alguns dos servidores não mais possui a gratificação, mesmo exercendo as mesmas atividades de outrora.

Neste ínterim, alegam os gestores e seus poderosos procuradores que a concessão e supressão da CET é ato discricionário, restrito, portanto, à vontade do gestor, amparada nas razões de conveniência e oportunidade.

Nesta linha não podemos comungar, em razão da gênese da própria gratificação que, em 1996, substituiu o Adicional de Função e Gratificação de Serviço, no qual, bastava o servidor satisfazer os requisitos para lograr o direito à percepção.

Impende registrar também, que a Lei 6434/96, prescreve que a concessão da CET se dará para compensar trabalho extraordinário não eventual, remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos, além da fixação do servidor em determinadas regiões. Por conseguinte, se permanecem os requisitos, deve permanecer o auxílio. E mais, para que haja a supressão, é imperioso o Poder Público Estadual, notificar o servidor sobre a supressão, tendo em vista a natureza alimentar da verba e seus reflexos na vida do trabalhador.

E as demandas não param, compete ressaltar ainda que o pior dos nós atados tem sido o do estômago, posto que é inadmissível o auxílio alimentação de R$9,00(nove) reais pagos ao servidor por dia de trabalho, quantia que não reflete o valor despendido pelo trabalhador. Esse é um ato de covardia.

Por fim, não poderia detalhar os nós do Governo Baiano sem citar a violência conferida a servidores, que exercem atividades perigosas ou insalubres, sem conseguir auferir os adicionais, quer por estarem em desvio de função ou por excesso de burocracia da SAEB, que arrasta os processos administrativos, com mero intuito procrastinador.

Essa é nossa luta! Desatar os nós que há 07 longos anos o Governo da Bahia, atribui ao servidor, que bravo segue na sua marcha, fazendo a máquina rodar e aguardando que o futuro reserve, não mais “nós”, mas alguém para ajudá-los a desatar.

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* Advogado Baiano, Especialista em Ciências Criminais e Master em Administração Pública, Servidor Público do Estado e filho de Servidores Públicos do Estado da Bahia.