DO GOVERNO DA BAHIA!
SOB A RESPONSABILIDADE JURÍDICA
DO ADVOGADO VITOR HUGO RESENDE,
É AGORA OFICIALIZADA A INSATISFAÇÃO
DA ATRIBUIÇÃO DA VERBA DE R$135 MILHÕES
A CONDER, CUJO COMPROMETIMENTO
COM A RESTAURAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE SALVADOR É ALTAMENTE QUESTIONÁVEL,
COMO ALIAS ESTE BLOG TEM DENUNCIADO HÁ MUITO TEMPO.
PARABÉNS, DR VITOR HUGO RESENDE!
ACABO DE RECEBER DO DR. VITOR HUGO RESENDE:
Saliento que a decisão pela medida judicial não foi tomada pelo Ipac
e sim pelo cidadão Vitor Hugo Rezende.
Nada institucionalizado.
Ação Popular
...Seguem informações sobre a Ação Popular ajuizada perante a 8ª Vara
da Fazenda Pública:
Exibindo Somente as principais
partes. >>Exibir todas as partes.
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Movimentações
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Data
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Movimento
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25/02/2014
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Concluso para despacho
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24/02/2014
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Processo distribuído por sorteio
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Petições diversas
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Data
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Tipo
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24/02/2014
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Juntada De Documento
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O processo está pronto para ser
julgado.
A fundamento maior da ação é que a
Conder não tem poderes regimentais para gerir um Fundo de Patrimônio.
As pessoas jurídicas só podem atuar
de acordo com o estabelecido nos seus estatutos e contratos sociais.
A Conder só pode gerir fundos ligados
ao desenvolvimento urbano que não é o caso. Além disso o art. 270 da
Constituição da Bahia estabelece a existência de um órgão especifico para cuidar
do patrimônio cultural.
Assim e esperançoso, aguardo a
manifestação da Justiça Baiana.
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