"O direito de acesso ao exame de mamografia pelo SUS (Sistema Único de Saúdo) foi assegurado a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, conforme estabelecido pela Lei 11.664/08 e veementemente aconselhado pelo Conselho Federal de Medicina.
Porém, em novembro do ano passado (2013) o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, editou a Portaria nº 1.253/2013, que dificulta o acesso ao exame para as mulheres com menos de 50 anos, colocando-as em extremo risco.
A exclusão das mulheres dessa faixa etária, até 49 anos, de realizarem mamografia diagnóstica no Sistema Único de Saúde (SUS), nada mais é do que um retrocesso social, ferindo um dos Princípios Constitucionalmente protegidos, embora ainda pouco suscitado, que é o da Proibição do Retrocesso Social." Fonte Jusbrasil.
Neste mes rosa, especialmente no dia 26 de outubro, vamos mostrar nossa indignação!
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